Drogômetro: New South Wales aprova projeto com limite de THC para pacientes; e o Brasil?

Apuração em 21 de setembro de 2026.

A cena é conhecida por quem depende de cannabis medicinal: a receita permite acesso ao tratamento, mas o paciente também precisa ir ao trabalho, buscar os filhos ou chegar à consulta. O que acontece se uma fiscalização detectar THC depois do uso prescrito? A resposta ainda não cabe em um slogan — e essa é a lacuna que o Brasil precisa enfrentar.

O vídeo compartilhado nas redes é da ABC News australiana, não dos Estados Unidos. Ele trata de New South Wales (NSW), estado da Austrália. Em 17 de setembro, o Parlamento estadual aprovou um projeto que estabelece um tratamento jurídico específico para motoristas registrados como pacientes de cannabis medicinal. Na consulta à página oficial do Parlamento em 21 de setembro, o texto ainda aguardava sanção; portanto, não se pode dizer que a nova regra já esteja em vigor.

O que NSW decidiu — e o que não decidiu

O desenho divulgado pelo governo prevê que um paciente elegível não seja acusado pela infração de presença de THC quando o exame laboratorial de saliva ficar abaixo de 50 nanogramas por mililitro. A proposta inclui registro da prescrição junto à autoridade de trânsito e treinamento. Segundo a ABC, um resultado positivo na abordagem ainda pode provocar impedimento imediato de dirigir por 24 horas enquanto se aguarda a confirmação. Acima do limite, o projeto prevê advertências em condições específicas antes da sanção; uma emenda aprovada no Parlamento tornou essas condições mais restritas. O limite não é uma prova de que alguém esteja apto a dirigir: sinais de comprometimento continuam relevantes, e a regra não dá licença para conduzir sob efeito.

O caso australiano mostra uma escolha regulatória: identificar o paciente, especificar etapas de confirmação e definir consequências. Mesmo assim, a reforma gera debate sobre segurança viária e sobre quanto um número no exame realmente informa a capacidade de dirigir.

E nos Estados Unidos?

Não existe uma regra única para todos os EUA. Um exemplo real é Michigan: no caso People v. Koon, a Suprema Corte estadual decidiu que a proteção ao paciente registrado pode afastar a punição baseada apenas na presença de cannabis no organismo; ela não protege quem dirige sob influência. É uma distinção entre detectar uma substância e demonstrar prejuízo à condução, aplicável nas condições daquela lei estadual. Michigan não adotou o limite de 50 ng/mL de NSW.

O nó brasileiro

A Anvisa permite, mediante prescrição, o acesso a produtos de cannabis sob regimes distintos. A importação excepcional para uso próprio, por exemplo, segue a RDC 660/2022 e exige autorização da agência; produtos com autorização sanitária no país seguem outro marco, atualizado pela RDC 1.015/2026. A autorização de acesso ou a receita não equivalem a autorização para dirigir.

Em agosto de 2026, o Contran publicou a Resolução 1.031. Ela permite o uso de equipamentos certificados para identificar outras substâncias psicoativas. O Ministério dos Transportes esclarece que o resultado desses equipamentos é qualitativo: indica presença, não concentração. Também afirma que a resolução não cria um aparelho específico e que a simples presença de vestígios, isoladamente, não basta para caracterizar a infração. O Código de Trânsito trata de dirigir sob influência e admite diferentes meios de prova.

O problema prático é que a resolução consultada não apresenta um fluxo próprio para a pessoa que utiliza cannabis medicinal: como informar a prescrição na abordagem, como avaliar o resultado no contexto do tratamento, que confirmação técnica será feita e como registrar eventual alteração real da capacidade de dirigir. Não localizamos, nas fontes oficiais consultadas, uma regra brasileira equivalente à de NSW para pacientes. Isso não significa que todo teste positivo gere multa automática, nem que a receita seja defesa automática.

É nessa diferença que está a contradição de política pública: o Estado organiza o acesso ao tratamento, mas ainda não oferece ao paciente e ao agente de trânsito um caminho específico e claro para a fiscalização. A incerteza pode fazer quem precisa dirigir sentir que deve escolher entre mobilidade e tratamento. Essa é uma consequência possível da lacuna regulatória, não uma autorização para ignorar riscos no trânsito.

A pergunta que merece resposta

Segurança viária e direitos dos pacientes precisam da mesma coisa: um procedimento transparente. O Brasil deveria esclarecer quais equipamentos podem ser usados, como os resultados são confirmados, quais sinais clínicos importam, como a prescrição é documentada e qual tratamento recebe o motorista que usa cannabis de forma regular. Detectar THC responde o que havia na amostra. Não responde, sozinho, se a pessoa estava apta a dirigir.

Se você usa cannabis medicinal, converse com o profissional que acompanha seu tratamento sobre possíveis efeitos na atenção e na direção. Não dirija se perceber sonolência, lentidão ou qualquer alteração. Guarde a documentação do tratamento e acompanhe as regras de trânsito aplicáveis. A existência da receita não elimina a necessidade de dirigir com segurança.

Leia também: o que a regra brasileira do drogômetro pode detectar: https://www.atletacannabis.com/artigos/drogometro-canabidiol-nova-lei-seca e como acessar cannabis medicinal no Brasil: https://www.atletacannabis.com/artigos/como-acessar-cannabis-medicinal-brasil.