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Cannabis medicinal e seguro de vida: o que você precisa informar na contratação

A pergunta não é se cannabis medicinal aparece ou não no questionário da seguradora. É se você respondeu com exatidão ao que foi perguntado — e a nova Lei de Seguros, em vigor desde dezembro de 2025, mudou o que acontece quando isso falha.

FP
Fernando Paternostro

Triatleta Ironman, paciente de cannabis medicinal e fundador do Atleta Cannabis

Publicado em 09 de nov. de 2026

Atualizado em 09/11/2026

Homem de meia-idade lê atentamente um formulário de seguro na varanda de casa, ao entardecer.

Quem trata com cannabis medicinal às vezes chega a uma pergunta que não tem resposta simples pronta: preciso informar isso ao contratar um seguro de vida? A forma como a pergunta costuma ser feita já aponta o erro de raciocínio. A questão não é se "cannabis medicinal" é, em si, um item que precisa ser declarado. É se você respondeu com exatidão ao que a seguradora efetivamente perguntou — e isso mudou de forma relevante com a nova Lei do Contrato de Seguro, em vigor desde dezembro de 2025.

O que mudou com a nova Lei de Seguros

A Lei nº 15.040/2024 substituiu o regime antigo do Código Civil para contratos de seguro, incluindo as regras sobre declaração do segurado. O artigo 44 estabelece que o potencial segurado é obrigado a fornecer as informações necessárias à aceitação da proposta e ao cálculo do prêmio, de acordo com o questionário que a seguradora apresentar — não um dever genérico de contar tudo, mas de responder com exatidão ao que foi perguntado.

A consequência de uma resposta incorreta ou incompleta passou a depender da intenção. Se o descumprimento do dever de informar for doloso — ou seja, uma omissão ou mentira deliberada —, a lei prevê perda total da garantia. Se for culposo, um erro ou esquecimento sem intenção de enganar, a penalidade é a redução proporcional da garantia, calculada pela diferença entre o prêmio pago e o que seria devido se a informação tivesse sido prestada corretamente — não mais a perda automática de tudo. A lei também impõe à seguradora o dever de alertar, no próprio questionário, quais informações são relevantes e quais as consequências de não prestá-las.

Para contratos de seguro de vida, que costumam exigir atualização contínua de informações de saúde ao longo da vigência, há ainda uma regra específica: a omissão comprovada pode levar à perda da garantia mesmo que descoberta só depois de um sinistro — mas o segurado pode afastar essa penalidade pagando a diferença de prêmio e provando que a omissão foi involuntária e de boa-fé.

Cannabis medicinal não é, em si, a pergunta

Na prática, a declaração pessoal de saúde pergunta sobre diagnósticos, condições de saúde e tratamentos contínuos em uso — não costuma existir, na maioria dos questionários, uma pergunta isolada do tipo "você usa cannabis medicinal?". O que precisa ser respondido com precisão é a condição de base (dor crônica, epilepsia, ansiedade, insônia, o que for) e os tratamentos em curso, da mesma forma que qualquer outro medicamento de uso contínuo precisaria ser declarado se perguntado.

Isso significa que a cannabis medicinal, nesse contexto, se comporta como qualquer outro item de tratamento continuado: o que protege o segurado não é esconder o uso, é responder com exatidão ao que o questionário pergunta, sem adivinhar o que a seguradora "quer ouvir". Questionários variam entre seguradoras, e a leitura atenta de cada pergunta — não suposições baseadas no que alguém ouviu de terceiros — é o que define a resposta correta.

Boa-fé é o que protege você

Mesmo antes da nova lei, a jurisprudência brasileira já caminhava nessa direção. A Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a seguradora não pode negar o pagamento de indenização de seguro de vida alegando omissão de doença preexistente, salvo se comprovar má-fé do segurado. A nova lei, com os artigos 44 a 47, formaliza esse raciocínio em texto legal e detalha as consequências proporcionais para cada tipo de falha.

Checklist antes de assinar

Leia o questionário de saúde com atenção antes de responder, em vez de preencher rápido para "terminar logo". Responda exatamente o que foi perguntado, sobre a condição e sobre os tratamentos em uso — nem omitir o que foi perguntado diretamente, nem declarar além do que o questionário cobre. Se uma pergunta for ambígua, peça esclarecimento por escrito à seguradora ou ao corretor antes de responder — a lei exige que a seguradora esclareça o que é relevante, e ter essa troca registrada ajuda caso haja dúvida no futuro. Guarde a cópia do questionário respondido e da proposta aceita, além de prescrições e relatórios médicos do tratamento em curso.

Nada aqui substitui a leitura do questionário específico da sua seguradora nem a orientação de um corretor ou advogado sobre o seu caso. A regra de cobertura de plano de saúde para cannabis medicinal — um tema relacionado, mas diferente — está detalhada em outra matéria do Atleta Cannabis.

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Conteúdo educativo e jornalístico. Não substitui avaliação jurídica ou médica individual. Fernando Paternostro não é médico, não prescreve e não presta consultoria jurídica.

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Dra. Claudia Borges Petrilo Teixeira · CRM-RJ 628719

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Aviso

Este conteúdo tem caráter educativo e não substitui consulta médica. Não constitui diagnóstico, recomendação de produto ou de dosagem. O uso de cannabis medicinal deve sempre ser acompanhado por um médico prescritor.